AREsp 2862410 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmulas Do STJ (182; 211), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Ambiental Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmulas Do STJ (182; 211) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza e alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015