AREsp 2718819 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, e a normativa e jurisprudência do STJ exigem impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.
- Parties
- Agravante: DRUMOND E SANTOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas (182/stj; 284/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DRUMOND E SANTOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, e a normativa e jurisprudência do STJ exigem impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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