AREsp 2811436 - ACORDAO

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Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC/2015) e por não interromper a interposição de recurso manifestamente incabível a fluência do prazo recursal, o recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual o agravo interno não pode ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Erro Grosseiro Prazo Recursal Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada impede a interrupção do prazo recursal para a interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC/2015) e por não interromper a interposição de recurso manifestamente incabível a fluência do prazo recursal, o recurso especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial.