AREsp 2845134 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, omissão do requisito de cabimento previsto no art. 1.021 do CPC e no Regimento Interno do STJ configurou erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com retorno/baixa dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça (julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento Do Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento Do Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça (julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, omissão do requisito de cabimento previsto no art. 1.021 do CPC e no Regimento Interno do STJ configurou erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com retorno/baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determino a imediata certificação de trânsito em julgado