AREsp 2850905 - ACORDAO

AREsp 2850905 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, haja vista ter sido interposto contra acórdão colegiado, quando o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC); a aplicação da fungibilidade recursal é inaplicável por se tratar de erro grosseiro; e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e determinado o retorno dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, haja vista ter sido interposto contra acórdão colegiado, quando o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC); a aplicação da fungibilidade recursal é inaplicável por se tratar de erro grosseiro; e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e determinado o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.