AREsp 2744386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade, o que justifica manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO LEOPOLDO SAMWAYS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO LEOPOLDO SAMWAYS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Dever de impugnação específica nos recursos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os elementos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade, o que justifica manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial)