AREsp 2851958 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado não é cabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por ser recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinado o retorno/baixa dos autos; por essas razões, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado não é cabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por ser recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinado o retorno/baixa dos autos; por essas razões, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a imediata certificação de trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.
  • Não conhecer do agravo interno.