AREsp 2812387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, tal impugnação é condição para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO VIA BRASIL SHOPPING; Autor: YASMIN GOULART CORRÊA DOS SANTOS; Apelante: CHUB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO VIA BRASIL SHOPPING

Agravante

YASMIN GOULART CORRÊA DOS SANTOS

Autor

CHUB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Dever de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ e o princípio da dialeticidade, tal impugnação é condição para conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.