AREsp 2852268 - ACORDAO

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Por não ter indicado, de forma expressa e analítica, os preceitos legais tidos por violados nem demonstrado a divergência jurisprudencial com a necessária especificidade, o recurso especial é incabível nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante (recorrente): MARIA JOSE ROCHA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE ROCHA (MARIA)

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, de forma expressa e analítica, os preceitos legais tidos por violados nem demonstrado a divergência jurisprudencial com a necessária especificidade, o recurso especial é incabível nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.