AREsp 2746575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não ocorreu omissão ou contradição interna apta a ensejar nulidade por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não impugnou fundamento autônomo que sustenta o julgado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Impugnante: CNEN; Agravada: autora/exequente (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Horas Extras, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Horas Extras Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

CNEN

Impugnante

autora/exequente (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não ocorreu omissão ou contradição interna apta a ensejar nulidade por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não impugnou fundamento autônomo que sustenta o julgado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF