AREsp 2818149 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: M. P. A. (M.); Requerida/recorrida: AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Danos Morais, Cartão FREMEC, Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

M. P. A. (M.)

Agravante/recorrente

AZUL

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não preparo oportuno do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC e aplicação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários.