AREsp 2588619 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os motivos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos extraordinários ao STJ

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os motivos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator