AREsp 2817265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão da ausência de similitude fática, configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182 do STJ e às normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA FRANCA; Agravado: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Inépcia Da Petição Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA ALVES DA SILVA FRANCA

Agravante

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão da ausência de similitude fática, configurando impugnação genérica sujeita à Súmula 182 do STJ e às normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.