AREsp 2994735 - DECISAO

AREsp 2994735 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial está fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por já vigorar o novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade; determino, ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS RONCHI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

RUBENS RONCHI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e relação com o art. 1.021 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial está fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por já vigorar o novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade; determino, ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.