AREsp 2922654 - DECISAO

AREsp 2922654 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, o julgador exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame subsequente dos requisitos de admissibilidade e reautuação do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Reautuação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Reautuação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Se o Agravo Interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de reautuação e exame aprofundado dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, o julgador exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame subsequente dos requisitos de admissibilidade e reautuação do feito.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 198/199e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 201/204e