AREsp 2888478 - DECISAO

AREsp 2888478 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 autoriza a reconsideração, resultando no reconhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para análise dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursal Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática estava correta ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 autoriza a reconsideração, resultando no reconhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para análise dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 540/541e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 547/552e