AREsp 2905405 - DECISAO

AREsp 2905405 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando-se a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para que os requisitos de admissibilidade sejam aferidos oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando-se a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para que os requisitos de admissibilidade sejam aferidos oportunamente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.179/1.181e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.186/1.192e