AREsp 2802043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não desincumbindo-se do ônus de demonstrar, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem revolver prova.

Parties
Agravante: MARIA CONCEICAO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA CONCEICAO PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não desincumbindo-se do ônus de demonstrar, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem revolver prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.