AREsp 2851331 - DECISAO

AREsp 2851331 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, o relator entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática anterior, o relator entendeu presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.289/1.291e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.297/1.302e