AREsp 2852878 - DECISAO

AREsp 2852878 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos formais, o juízo de retratação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração, resultando na reautuação e na conversão do agravo interno em Recurso Especial, ficando preservada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Necessidade de verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos formais, o juízo de retratação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração, resultando na reautuação e na conversão do agravo interno em Recurso Especial, ficando preservada posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 966/967e.
  • Fica, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 973/981e.