AREsp 2828401 - DECISAO

AREsp 2828401 - DECISAO

Ocorreu erro na decisão monocrática inicial, motivo pelo qual, com base no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação/conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 953/954e; prejudicado o agravo interno de fls. 960/972e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação/conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento e conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ocorreu erro na decisão monocrática inicial, motivo pelo qual, com base no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada, o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 953/954e; prejudicado o agravo interno de fls. 960/972e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 953/954e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 960/972e