AREsp 2866290 - DECISAO

AREsp 2866290 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do agravo, tornou-se necessária a reconsideração, a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, com a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 243/244e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do agravo, tornou-se necessária a reconsideração, a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, com a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 243/244e; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 243/244e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 252/260e