AREsp 2891623 - DECISAO

AREsp 2891623 - DECISAO

O relator reconheceu equívoco na decisão monocrática inicial e, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão, concluiu pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de melhor exame do recurso, determinando a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinado o prosseguimento com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC)
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator reconheceu equívoco na decisão monocrática inicial e, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou a decisão, concluiu pela presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e pela necessidade de melhor exame do recurso, determinando a reautuação e a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinado o prosseguimento com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 435/436e
  • Declara prejudicado o agravo interno de fls. 441/448e