AREsp 2814790 - DECISAO

AREsp 2814790 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não-conhecer o Agravo em Recurso Especial, aplica-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC; por isso a decisão de fls. 180/181e foi reconsiderada, o agravo interno de fls. 188/200e ficou prejudicado, e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, permanecendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo interno em Recurso Especial
  3. 3 Exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não-conhecer o Agravo em Recurso Especial, aplica-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC; por isso a decisão de fls. 180/181e foi reconsiderada, o agravo interno de fls. 188/200e ficou prejudicado, e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, permanecendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 180/181e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 188/200e