REsp 2188048 - ACORDAO

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Havendo exame fundamentado pelo Tribunal de origem sobre as questões suscitadas e sendo necessárias para a reforma premissas decorrentes de revolvimento do contexto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento das alegações que demandam reavaliação de provas; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe por mera unanimidade de improvimento, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Transporte Coletivo, Delegação De Serviço Público, Preclusão
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo exame fundamentado pelo Tribunal de origem sobre as questões suscitadas e sendo necessárias para a reforma premissas decorrentes de revolvimento do contexto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento das alegações que demandam reavaliação de provas; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe por mera unanimidade de improvimento, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.