REsp 2208018 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório irrecorrível, a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial deve ocorrer no julgamento do próprio recurso, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties: Agravante: MARLI FAGUNDES VASCONCELOS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Irrecorribilidade

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MARLI FAGUNDES VASCONCELOS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de insurgência apenas para discutir óbice ao conhecimento do agravo convertido
3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno interposto por MARLI FAGUNDES VASCONCELOS
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015