AREsp 2306651 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial para discutir violação de norma constitucional, por ser matéria do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.