AREsp 2742233 - ACORDAO

AREsp 2742233 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fumus boni iuris ausente em face do ônus da dialeticidade e da Súmula 182/STJ), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO RAFAELLI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO RAFAELLI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fumus boni iuris ausente em face do ônus da dialeticidade e da Súmula 182/STJ), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.