REsp 2205286 - ACORDAO

REsp 2205286 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as questões de direito suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido nem efetuaram o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO LISBOA AGATA; Agravante: MARLENE DONIZETI PEREIRA AGATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Divergência Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Divergência Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

ALBERTO LISBOA AGATA

Agravante

MARLENE DONIZETI PEREIRA AGATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados
  2. 2 Fundamento autônomo do acórdão recorrido não combatido
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as questões de direito suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido nem efetuaram o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.