AREsp 2875045 - DECISAO

AREsp 2875045 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, sendo reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno, conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de nova vista ao Ministério Público Federal para parecer, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc), Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Obrigatoriedade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, sendo reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno, conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de nova vista ao Ministério Público Federal para parecer, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconhecer e reconsiderar a decisão de fls. 255/256e
  • Considerar prejudicado o agravo interno de fls. 260/267e