AREsp 2843994 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015, dispositivos do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: COMERCIAL HIDRO ELETRICA IMPERADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMERCIAL HIDRO ELETRICA IMPERADOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015, dispositivos do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.