RMS 76970 - DECISAO

RMS 76970 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, cabia a impugnação por Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, não se ajustando a hipótese ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, de modo que o recurso não é conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: SENILDE THEODORO NOGUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Conhecimento
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Agravo Interno Decisão Monocrática Não Conhecimento

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Parties

SENILDE THEODORO NOGUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 Risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, cabia a impugnação por Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, não se ajustando a hipótese ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, de modo que o recurso não é conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.