AREsp 3009391 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinada a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinada a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...