AREsp 2816088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), incorrendo assim na incidência da Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a insurgência genérica sobre a necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: RAIMUNDO XAVIER RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO XAVIER RUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso não demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), incorrendo assim na incidência da Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a insurgência genérica sobre a necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.