AREsp 2813159 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura óbice à admissibilidade do agravo previsto na Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ELETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC em casos de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura óbice à admissibilidade do agravo previsto na Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.