AREsp 1513102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e eficaz, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ (cotejo analítico e fatos incontroversos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e eficaz, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno