AREsp 2699138 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ — e diante do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMAR RODRIGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR RODRIGUES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório via recurso especial quando houver óbice de admissibilidade (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ — e diante do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.