AREsp 2911169 - ACORDAO

AREsp 2911169 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual correção da deficiência não pode ser feita no âmbito do agravo interno em razão da preclusão, e o Tribunal de origem possui competência para analisar os pressupostos de admissibilidade conforme a Súmula n. 123/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTRAS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual correção da deficiência não pode ser feita no âmbito do agravo interno em razão da preclusão, e o Tribunal de origem possui competência para analisar os pressupostos de admissibilidade conforme a Súmula n. 123/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos