AREsp 2994381 - DECISAO

AREsp 2994381 - DECISAO

Não conheço do agravo, por entender que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, por entender que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.