REsp 1637898 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (incluindo a natureza remuneratória das horas extras), não havendo omissão a ser sanada.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE MORENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Horas Extras Natureza Remuneratória

Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Horas Extras Natureza Remuneratória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.