AREsp 1929711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a tese de bis in idem não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo nos termos pretendidos, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Administrativa Do PROCON, Bis in Idem, Ação Anulatória, Auto De Infração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a tese de bis in idem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a tese de bis in idem não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo nos termos pretendidos, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido