REsp 2209267 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Agravante não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão) e porque o acolhimento do pedido referente à prescrição do crédito rural exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Crédito Rural Renegociação De Dívida +2 more

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Parties

UNIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada e preclusão
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284/STF e impossibilidade de impugnação via Recurso Especial
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural condicionada à adesão à renegociação prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Agravante não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão) e porque o acolhimento do pedido referente à prescrição do crédito rural exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno