AREsp 2823927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo prevalecer a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Acórdão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Acórdão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo prevalecer a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.