AREsp 2271782 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 701.404/SC), de modo que o agravo não é apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado.
- Parties
- Agravante: LUCIA DE FATIMA LOPES AMATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Colegiado, Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
LUCIA DE FATIMA LOPES AMATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Colegiado, Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Possibilidade/inviabilidade de impugnação parcial da decisão de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 701.404/SC), de modo que o agravo não é apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.
Full Case Text
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