AREsp 2630273 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e deixou de demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte era favorável à agravante, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAUDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAUDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e deixou de demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte era favorável à agravante, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por POSTAL SAUDE.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).