RMS 73547 - ACORDAO

RMS 73547 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de violação à isonomia foi considerada inovação recursal não enfrentada pela instância originária.

Parties
Agravante/impetrante: WESLEY ABRANTES LEANDRO; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe (Presidente da Comissão do XXI Concurso Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial No Mandado De Segurança / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Isonomia, Edital De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Isonomia Edital De Concurso

Case Brief

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Parties

WESLEY ABRANTES LEANDRO

Agravante/impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe (Presidente da Comissão do XXI Concurso Público)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial No Mandado De Segurança / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegação de violação à isonomia no tratamento de documentação de candidatos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de violação à isonomia foi considerada inovação recursal não enfrentada pela instância originária.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.