AREsp 2793450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso adequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial (fundamentada em precedente repetitivo) é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tema 769/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso adequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial (fundamentada em precedente repetitivo) é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015