AREsp 2832045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a inadequação dos fundamentos invocados; adicionalmente, os embargos de declaração não promoveram prequestionamento fictício por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER TAVARES E SILVA; Agravante: WAGNER e outro; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

WAGNER TAVARES E SILVA

Agravante

WAGNER e outro

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC aos agravos em recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento (ficto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a inadequação dos fundamentos invocados; adicionalmente, os embargos de declaração não promoveram prequestionamento fictício por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.