REsp 2177999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes e apresentou fundamentação adequada; a parte agravante limitou-se a alegações genéricas de violação a dispositivos federais sem demonstrar contrariar efetiva, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf (analogia), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Perícia Judicial E Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Agravo Interno Súmula 284/stf (analogia) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Perícia Judicial E Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de fundamentação deficiente ensejadora da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes e apresentou fundamentação adequada; a parte agravante limitou-se a alegações genéricas de violação a dispositivos federais sem demonstrar contrariar efetiva, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência