REsp 2178790 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de devolução
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.